Termos de Uso
do Portal da Transparência

Este documento estabelece as regras e diretrizes para a utilização deste portal, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

O Portal da Transparência tem como finalidade assegurar a prestação de contas, o controle social e a publicidade dos atos administrativos, financeiros e orçamentários de Câmara Municipal de Rio do Prado, permitindo que qualquer cidadão acompanhe a aplicação dos recursos públicos.

Ao acessar e utilizar as informações disponibilizadas neste portal, o usuário concorda expressamente com as condições estipuladas nestes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma das diretrizes, recomenda-se a interrupção do uso da plataforma.

Ao utilizar este portal, o usuário compromete-se a:

• Utilizar as informações públicas disponibilizadas de forma ética, legal e responsável.
• Não utilizar mecanismos automatizados (bots, crawlers) que sobrecarreguem os servidores, prejudicando o acesso de outros cidadãos — exceto pelas APIs de Dados Abertos expressamente autorizadas.
• Não tentar burlar sistemas de segurança, acessar áreas restritas ou adulterar dados exibidos no portal.
• Ao reproduzir, divulgar ou utilizar os dados deste portal para fins acadêmicos, jornalísticos ou comerciais, citar nossa instituição como fonte da informação.

Nossa instituição envida seus melhores esforços para garantir que o portal esteja disponível 24 horas por dia e que os dados sejam tempestivos (atualizados regularmente). No entanto, o portal pode passar por instabilidades técnicas ou manutenções programadas.

Os dados apresentados têm caráter informativo e baseiam-se nos sistemas contábeis oficiais. Em caso de divergência técnica, prevalecem os documentos oficiais arquivados no órgão.

Os dados financeiros, licitatórios e administrativos publicados neste portal são classificados como Dados Abertos. Eles podem ser livremente acessados, utilizados, modificados e compartilhados por qualquer pessoa para qualquer finalidade, desde que a fonte seja devidamente creditada.

O Portal da Transparência reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando a adequação a novas legislações ou melhorias na plataforma. O uso contínuo do portal após as alterações implica na aceitação dos novos termos.