Acesso à Informação
e-SIC Municipal
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão é o canal oficial para solicitar informações públicas, acompanhar pedidos e apresentar recursos, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
Prazos Legais da LAI
O órgão é obrigado a seguir os prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.
A autoridade responsável pelo exame dos pedidos ainda não foi designada nominalmente pela gestora.
Além da Lei federal nº 12.527/2011, o acesso à informação neste órgão é regulamentado por norma própria, que define responsabilidades, prazos, recursos administrativos e o funcionamento do e-SIC.
Portal do Cidadão — e-SIC
Registre uma solicitação, acompanhe pelo protocolo ou apresente recurso em caso de negativa.
SIC Presencial
Atendimento presencial para solicitações, acompanhamentos e entrega de documentos.
Informações de Atendimento
Hipóteses de Negativa (Art. 23 da LAI)
A negativa de acesso à informação somente é legal nas seguintes hipóteses:
Informações Classificadas e Desclassificadas
A Lei de Acesso à Informação (art. 24) permite classificar como sigilosa — nos graus reservado, secreto ou ultrassecreto — a informação cuja divulgação possa pôr em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Quando isso ocorre, o art. 30 obriga a publicar a relação do que foi classificado e do que foi desclassificado nos últimos 12 meses. Não se enquadram aqui os dados pessoais, que têm proteção própria.
Rol de informações classificadas
Rol de informações desclassificadas nos últimos 12 meses
Ouvidoria
Canal de manifestações (reclamações, denúncias, sugestões e elogios) e atendimento presencial da Ouvidoria — Lei nº 13.460/2017.
Atendimento Presencial da Ouvidoria
Ouvidoria Digital
Registre e acompanhe suas manifestações pela internet, a qualquer hora, no sistema de ouvidoria do município.
Acessar a Ouvidoria onlineRelatório Estatístico do SIC
Dados do exercício atual sobre os pedidos de acesso à informação recebidos e processados.
| Mês | Recebidos | Atendidos | Parciais | Negados | Tempo médio | % Atendimento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Janeiro | 0 | 0 | 0 | 0 | — |
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| Fevereiro | 0 | 0 | 0 | 0 | — |
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| Março | 0 | 0 | 0 | 0 | — |
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| Abril | 0 | 0 | 0 | 0 | — |
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| Maio | 0 | 0 | 0 | 0 | — |
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| Junho | 0 | 0 | 0 | 0 | — |
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| Julho | 0 | 0 | 0 | 0 | — |
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| Agosto | 0 | 0 | 0 | 0 | — |
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| Setembro | 0 | 0 | 0 | 0 | — |
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| Outubro | 0 | 0 | 0 | 0 | — |
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| Novembro | 0 | 0 | 0 | 0 | — |
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| Dezembro | 0 | 0 | 0 | 0 | — |
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| Protocolo | Data | Órgão | Formato | Status | Prazo |
|---|---|---|---|---|---|
| Nenhum pedido protocolado até o momento. | |||||