Perguntas Frequentes
Veja respostas para as dúvidas mais comuns sobre transparência pública, acesso à informação e navegação no portal.
Para garantir a transparência em tempo real, as informações sobre receitas e despesas são integradas com o sistema contábil do município e atualizadas diariamente, geralmente refletindo os dados até o fechamento do dia útil anterior.
No menu "Licitações e Contratos", você pode consultar todos os processos de compras. É possível baixar os editais na íntegra, ver os prazos, acompanhar o resultado dos pregões, descobrir quais empresas venceram e visualizar a cópia dos contratos assinados.
Você pode utilizar o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), disponível no menu deste portal. Basta preencher o formulário de solicitação. O órgão tem o prazo legal de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa, para fornecer a resposta.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (conhecida como LAI) garante a qualquer pessoa o direito de solicitar e receber informações públicas dos órgãos do governo (Federal, Estadual ou Municipal), desde que essas informações não sejam classificadas como sigilosas.
É um site de acesso livre onde o cidadão pode encontrar informações detalhadas sobre como o dinheiro público é arrecadado e gasto pela Prefeitura ou Câmara Municipal, além de consultar dados sobre servidores, licitações, contratos e obras em tempo real.
São as leis que formam o planejamento do governo. O PPA (Plano Plurianual) planeja os grandes objetivos para um período de 4 anos. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) define as regras e prioridades para o ano seguinte. E a LOA (Lei Orçamentária Anual) é o orçamento em si, definindo os valores exatos de onde o dinheiro será gasto durante o ano.
São as três fases obrigatórias de qualquer gasto público. O Empenho é a "reserva" do dinheiro no orçamento para uma compra. A Liquidação é a conferência de que o serviço foi prestado ou o produto realmente entregue. O Pagamento é o depósito efetivo do dinheiro na conta do fornecedor.
Em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), documentos sensíveis como o CPF são anonimizados (ocultados parcialmente com asteriscos) para proteger a privacidade e evitar fraudes contra os servidores, sem prejudicar a transparência sobre o valor dos salários.
O e-SIC serve para solicitar dados públicos e documentos governamentais (ex: cópia de um contrato ou relatórios financeiros). Já a Ouvidoria é o canal correto para o cidadão enviar denúncias, reclamações, sugestões ou elogios sobre a prestação dos serviços públicos.
Sim! O acesso é totalmente gratuito, não exige nenhum tipo de senha, login ou cadastro prévio e está disponível para qualquer cidadão, empresa ou instituição, 24 horas por dia.