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Gestão Fiscal

Relatórios fiscais, prestações de contas e pareceres do Tribunal de Contas relacionados ao Legislativo.

RGF
Relatório de Gestão Fiscal e limites da LRF (despesa com pessoal e dívida).
Prestações de Contas
Balanços contábeis (DCASP) e julgamento das contas anuais.
Pareceres do TCE
Situação dos pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado.